Juiz concluiu que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma forma ilegítima de cobrança de tributo.

Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, concluiu que uma sociedade de médicos com débito de ISS não pode ser impedida pela prefeitura municipal de emitir notas fiscais de serviços até que a dívida seja quitada.

Segundo os documentos apresentados, a autora foi enquadrada no Regime Especial de ISSQN devido à acumulação de débitos tributários (ISSQN) não pagos, sendo exigido o prévio pagamento da guia de recolhimento do imposto para a emissão da nota fiscal.

Na análise de urgência, o juiz ponderou que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma forma ilegítima de cobrança de tributo, a qual deve seguir os termos estipulados na lei 6.830/80.

“Além disso, a exigência de quitação de tributo como condição para emissão de nota fiscal eletrônica ofende o princípio do livre exercício da atividade econômica, previsto no artigo 5º, inciso XIII e artigo 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. A matéria tem respaldo jurisprudencial porquanto, por vias transversas, há aplicação de sanções políticas, o que é vedado pelas Súmulas 70, 323 e 547, todas do Supremo Tribunal Federal.”

Por esses motivos, foi deferida a tutela para determinar que a prefeitura se abstenha de praticar quaisquer atos que possam impedir a autora de emitir as NFS-e, em decorrência do débito de ISSQN, até o julgamento final do processo.

FONTE: Migalhas

Empresa com débito de ISS não pode ser impedida de emitir nota fiscal. Portal Migalhas, Fevereiro de 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/401225/empresa-com-debito-de-iss-nao-pode-ser-impedida-de-emitir-nota-fiscal

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Com a reforma tributária em eminente discussão, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de Dezembro de 2023 e as informações exigidas pelo fisco através da Série R-4000 da EFD REINF desde Setembro de 2023, a Distribuição de Lucros passa a ganhar ainda mais importância e necessidade de atenção pelas empresas.

De acordo com a legislação, os lucros podem ser distribuídos aos sócios de forma proporcional a sua participação no capital social da empresa, conforme estabelecido em contrato social ou de forma desproporcional.

Diante disso, qual é o problema?

Porém, a distribuição de lucros de forma desproporcional precisa de atenção especial, principalmente ao que está disciplinado no artigo 1.008 do Código Civil, em que é considerada sem validade a distribuição de lucros que excluir qualquer um dos sócios da distribuição.

Outro ponto muito importante que precisa de atenção na distribuição de lucros desproporcional, é que para estes sócios, principalmente os que estão recebendo valor maior que sua participação, tenham uma renumeração de trabalho bem definida (Retirada de Prolabore), para que fique separado de forma clara o que é lucro e o que é remuneração quanto ao trabalho.

Em nosso entendimento, toda distribuição de lucros desproporcional sempre tem que ter um motivo justificável e esse motivo não pode ser, por exemplo, porque o sócio X trabalhou mais ou menos que os demais sócios, visto que, se a justificativa for baseada no trabalho, a remuneração a maior seria Prolabore e não distribuição de lucros isentos.

Dicas

Com isso, destacamos alguns pontos importantes para serem observados no processo de distribuição de lucros desproporcional:

– Sempre constar no contrato social, nas claúsulas de distribuição de lucros, que a mesma pode ocorrer de forma desproporcional;

– Sempre que ocorrer a distribuiççao de lucros desproporcional, fazer uma Ata de Aprovação da mesma, em que todos os sócios assinem dando ciência;

– Em nosso entendimento, também seria importante e mai seguro, ao definir a regra de distribuição desproporcional, mantê-la para todo ano calendário, evitando que todos os meses a regra e consequentemente os valores sejam diferentes;

Estes seriam alguns cuidados recomendados para que a Receita Federal não questione a distribuição de lucros isenta e possa querer tributar a diferença recebida a maior como remuneração sobre o trabalho (Prolabore), tendo incidência de tributos como IRRF e INSS.

Novas Exigências

Como destacamos no início do texto, e em circulares e comunicados anteriores, a partir da competência Setembro de 2023, a Receita Federal passou a exigir o envio de informação mensal dos valores distribuídos de lucros a cada sócio, por transferencia efetuada, ou seja, constando as datas das mesmas, através da obrigação acessória conhecida como EFD REINF, sendo que, apesar da informação ser mensal, é enviada ao fisco de forma trimestral.

Importante!

Também é importante relembrar que só pode realizar a distribuição de lucros aos sócios, a empresa que realmente possui resultado positivo em seus relatórios contábeis, além de também ser vedada a distribuição quando a empresa possui débitos tributários em atraso, bem como salários, FGTS e outros encargos.

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As pequenas e médias empresas devem se organizar para manter suas finanças em dia e garantir a saúde financeira do negócio.

Com a chegada de um novo ano, é essencial que as pequenas e médias empresas (PMEs) se organizem para manter suas finanças em dia e garantir a saúde financeira do negócio. Para isso, é importante estabelecer um planejamento contábil eficiente que permita acompanhar os custos, despesas, receitas e patrimônio da empresa.

Aqui estão algumas dicas para organizar a contabilidade do seu negócio para o próximo ano:

1 – Defina metas financeiras: estabeleça metas claras e realistas para o próximo ano, considerando o faturamento esperado, os investimentos necessários e os custos operacionais. Isso ajudará a direcionar as atividades financeiras da empresa e avaliar seu desempenho;

2 – Crie um fluxo de caixa: um fluxo de caixa é uma ferramenta essencial para acompanhar o movimento de entradas e saídas de dinheiro da empresa. Através dele, é possível identificar possíveis problemas de fluxo de caixa e tomar medidas para corrigi-los;

3 – Realize um inventário de estoques: o inventário é um levantamento de todos os itens armazenados pela empresa, como produtos, materiais e insumos. É importante fazer um inventário periódico para manter o controle sobre os estoques e evitar perdas;

4 – Atualize os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultados: Esses documentos financeiros apresentam uma visão geral da situação financeira da empresa. É importante mantê-los atualizados regularmente para acompanhar o desempenho do negócio;

5 – Busque ajuda profissional: se você não tem experiência em contabilidade, é recomendável contratar um contador profissional para cuidar das finanças de sua empresa. Um contador pode ajudar a manter a contabilidade em dia, evitar erros e fornecer orientações financeiras;

6 – Utilize softwares de contabilidade: existem diversos softwares de contabilidade disponíveis no mercado que podem automatizar muitas tarefas contábeis, como o registro de receitas e despesas, a geração de relatórios e a preparação de impostos;

7 – Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação tributária: a legislação tributária brasileira está em constante mudança, e é importante que as PMEs se mantenham atualizadas sobre essas mudanças para evitar multas e problemas fiscais.

Ao seguir essas dicas, as PMEs podem se organizar para manter suas finanças em dia e garantir a saúde financeira do negócio no próximo ano. Lembrando que uma contabilidade organizada é essencial para o sucesso de qualquer empresa.

Fonte: Portal Contábeis. Como as empresas podem organizar a contabilidade com a chegada do próximo ano? Dezembro de 2023, Disponível em: PMEs: como organizar a contabilidade para o próximo ano? (contabeis.com.br)

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Para manter a empresa regular perante o fisco e conseguir fazer o reporte correto das informações, o contador, precisa de alguns documentos e informações que precisam ser fornecidas pelo empresário.

Nos últimos anos, o Governo, através do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), tem transformado e elevado o grau de importancia das obrigações acessórias das empresas, exigindo cada vez mais que todas as informações estejam declaradas e, principalmente, consistentes, para que o cruzamento destas obrigações acessórias não apresente divergências.

Todas estas informações fornecidas pelas empresas, se cruzam, para criar uma verdadeira rede de prevenção à sonegação fiscal. Desta forma, qualquer pequeno deslize pode abrir margem para fiscalização, diligências fiscais e outros transtornos. Por isso, é preciso que o empresário esteja atento aos documentos que devem ser enviados ao seu contador todos os meses.

É importante que o empreendedor tenha de forma organizada todos os documentos contábeis relativos ao seu negócio, não só para que o contador possa cumprir as obrigações acessórias, mas para que possa realizar um trabalho assertivo no registro das informações, de forma que as mesmas sejam úteis no apoio da gerencia de seu negócio.

Os documentos contábeis são aqueles que tem informações que afetam a escrituração contábil de uma empresa. Todos são muito importantes, mas alguns deles mais especiais e, por isso, devem ser enviados mensalmente à contabilidade, de forma obrigatória, pois têm o objetivo de comprovar as movimentações financeiras e as transações realizadas pela empresa no período, permitindo a melhor gestão tributária e outras demandas fiscais, bem como a melhor administração do negócio como um todo, sendo essencial nas atividades do contador.

Dessa forma, é importante que o empresário crie uma rotina de emissão, armazenamento e direcionamento dos documentos contábeis a seu contador, e o próprio contador é quem pode te auxiliar a criar essa rotina.

Atualmente, há muitas ferramentas eletrônicas que ajudam a organizar estes documentos de forma integrada com a contabilidade, em tempo real.

Confira 10 documentos contábeis que você deve enviar para o seu contador todos os meses:

1. Guias de Impostos ou Contribuições: DARFs Previdenciários, FGTS, Contribuição Sindical, outras Contribuições Sindicais.
2. Comprovantes de pagamentos dos impostos: como a DAS, DARF’s, GARE’s, etc.
3. Todas as notas fiscais – de entrada e saída – e comprovantes de despesas e de receitas.
4. Extratos: Bancários, de Aplicações, Cartões de Crédito, Empréstimos e Desconto de Duplicatas.
5. Recibos de pagamento: Salários, Pró-Labore, Férias, Vale Transporte e Atestados Médicos de Funcionários
6. Notas Fiscais de serviços adquiridos.
7. Arquivos Eletrônicos – Nota Fiscal Paulista, Redução Z, Arquivos do Sped Fiscal e XML’s das notas fiscais.
8. Recibos e Contratos: de locação, de honorários, despesas e contratos a pagar.
9. Controle de Estoque.
10. Movimentos e recibos de autônomos e outros colaboradores.

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Os avanços tecnológicos e o cruzamento de dados em tempo real tornaram a fiscalização tributária cada vez mais rigorosa, com as autoridades tributárias buscando erros e inconsistências nas informações contábeis e fiscais das empresas.

A conformidade com as normas fiscais é fundamental para garantir um crescimento sólido e seguro. Neste contexto, destacamos os cinco erros mais comuns que chamam a atenção do Fisco:

1 – Omissão de receitas: a omissão de receitas ocorre quando uma empresa não emite documentos fiscais ou não registra adequadamente suas receitas, reduzindo a base de cálculo dos tributos e o montante a ser recolhido. A legislação prevê várias hipóteses de presunção de omissão de receita, incluindo saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já pagas.

2 – Transações financeiras incompatíveis: o governo monitora as movimentações financeiras e os dados de vendas por meio de cartões de crédito e débito. O supercomputador do Banco Central, conhecido como “Hal”, rastreia e monitora as transações bancárias de todas as instituições financeiras no país. O Fisco pode cruzar as receitas declaradas pelas empresas com os valores creditados em contas bancárias ou recebidos via cartão de crédito/débito, verificando se os recursos têm origem comprovada.

3 – Inconsistências no Registro de Inventário: inconsistências no inventário podem gerar penalidades altas e afetar a saúde financeira da empresa. A fiscalização consegue realizar o levantamento quantitativo e financeiro das mercadorias movimentadas pela empresa no período, com base nas informações declaradas nos arquivos da EFD ICMS/IPI e nas notas fiscais eletrônicas. Problemas relacionados ao fluxo de entradas e saídas de mercadorias, como omissões de entrada, omissões de saída, itens com saldo negativo ou divergências entre saldos declarados e saldos apurados, são facilmente detectáveis.

4 – Erros na apuração dos tributos: o processo de calcular e recolher corretamente todos os impostos, taxas e contribuições devidos é complexo, devido ao sistema tributário nacional cheio de detalhes e regras específicas. Erros comuns incluem deixar de aproveitar créditos tributários ou aproveitá-los indevidamente, aplicar alíquotas e bases de cálculo equivocadas ou utilizar classificações fiscais e legislações desatualizadas.

5 – Declarações acessórias inconsistentes: a fiscalização eletrônica é realizada com base no que as empresas declaram por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que compartilha informações nos âmbitos federal, estadual e municipal. Qualquer erro cometido por uma empresa, seja intencional ou não, oferece o risco de autuações por parte das autoridades fiscais. O cuidado com as obrigações acessórias é fundamental.

Muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras e optam por medidas como sonegação de tributos, postergação de obrigações tributárias ou realização de planejamentos tributários arriscados. No entanto, essas medidas não são efetivas diante do arsenal tecnológico montado pelo governo para fiscalização.

Diante desse cenário, é fundamental que as empresas sejam geridas de forma profissional, utilizando ferramentas e tecnologia, para garantir a conformidade com as exigências fiscais e legais.

A adoção dessas ferramentas não é apenas uma necessidade, mas uma decisão estratégica.

As empresas que não se adaptarem a essa realidade podem comprometer seus negócios, já que a carga tributária no país é alta e impacta diretamente o orçamento das organizações.

Falhas fiscais geram impactos financeiros significativos e podem colocar em risco a continuidade do negócio.

Portanto, é fundamental que as empresas tenham profissionais ou prestadores de serviços contábeis capacitados, para evitar erros e garantir a conformidade tributária.

Dessa forma, as empresas estarão mais preparadas para enfrentar a crescente fiscalização e garantir um crescimento sólido e seguro no mercado.

Fonte: Portal Contábeis. Os cinco deslizes tributários que atraem a atenção das autoridades fiscais. Maio de 2023, Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/55645/5-erros-fiscais-comuns-que-colocam-empresas-na-mira-do-fisco/

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O reajuste foi de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e de 8,91% em relação a dezembro de 2022 (R$ 1.212), o que representa um reajuste de R$ 18,00 em relação ao valor anterior.

O valor de R$ 1.320 originalmente estava previsto no Orçamento Geral da União de 2023. No entanto, foi adiado em quatro meses porque o salário mínimo neste valor não permitiria pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante todo o ano.

O aumento para R$ 1.320 ficou em discussão porque os R$ 6,8 bilhões destinados pela Emenda Constitucional da Transição se mostraram insuficientes para bancar o aumento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrelados ao salário mínimo. Isso porque a forte concessão de aposentadorias e pensões no segundo semestre do ano passado criou impacto maior que o estimado para os gastos do INSS neste ano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, além dos R$ 6,8 bilhões, o governo precisaria de R$ 7,7 bilhões para bancar o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 ainda em janeiro. Inicialmente, a equipe econômica queria adiar o reajuste para 2024, mas o governo conseguiu encontrar recursos para o novo aumento do mínimo. O dinheiro veio do recadastramento do Bolsa Família, que eliminou 1,2 milhão de beneficiários em situação irregular apenas em abril.

Fonte: Fenacon. Salário mínimo de R$ 1.320 entrou em vigor nesta segunda. Maio de 2023, Disponível em: https://fenacon.org.br/noticias/salario-minimo-de-r-1-320-entrou-em-vigor-nesta-segunda/#:~:text=A%20remunera%C3%A7%C3%A3o%20mensal%20passou%20de,Geral%20da%20Uni%C3%A3o%20de%202023.

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Entre os dados que devem passar sob a mira do Fisco estão: transações com cartões de débito, crédito, de loja, transferência de recursos e transações eletrônicas PIX. A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações tributárias e financeiras em geral.

Assim, os bancos de qualquer espécie deverão repassar informações retroativas, referentes a 2022, para a Receita de maneira gradativa, de acordo com o calendário estipulado pelo Convênio.

Portanto, é importante estar atento e analisar com cuidado o planejamento tributário pessoal e da sua empresa.

Demais instrumentos de pagamentos eletrônicos devem estar vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva.

Por outro lado, o Conselho Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) se mostrou contra a esta medida. Inclusive apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7276 questionando o convênio original.

Em justificativa, afirma que extrapola uma série de limitações legais e coleta informações que não dizem respeito aos tributos, ferindo, dentre outras, a Lei do Sigilo Fiscal.

A seguir, as datas e prazos que serão implementados gradativamente.

Calendário de implementação:

• Janeiro, fevereiro e março de 2022 até o último dia do mês de abril de 2023;
• Abril, maio e junho de 2022 até o último dia do mês de maio de 2023;
• Julho, agosto e setembro de 2022 até o último dia do mês de junho de 2023;
• Outubro, novembro e dezembro de 2022 até o último dia do mês de julho de 2023;
• Janeiro, fevereiro e março de 2023 até o último dia do mês de agosto de 2023;
• Abril, maio e junho de 2023 até o último dia do mês de setembro de 2023;
• Agosto e setembro de 2023 até o último dia do mês de outubro de 2023.

No caso do Pix, a ideia é retroagir até novembro de 2020, momento no qual começou a ser utilizado.

Caso haja alguma falha na contribuição e na declaração das transações, que seja interpretada como sonegação, poderá ser cobrada do empreendimento retroagindo em até 5 anos.

Fonte: Jornal Contábil. Receita Passa A Monitorar Transações Financeiras Pessoais E Empresariais. Janeiro de 2023, Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/receita-passa-a-monitorar-transacoes-financeiras-pessoais-e-empresariais/

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Medida possibilitará que pessoas físicas e empresas contem com descontos para quitar débitos junto à Receita.

O Programa Litígio Zero, lançado pelo governo federal nesta quinta-feira (12/1), trará benefícios para o contribuinte, para o governo e para toda a economia do país, estimulando a retomada do crescimento e a geração de emprego e renda. De forma excepcional, serão oferecidas condições especiais a pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas para a quitação de tributos junto à Receita Federal. Cortes nos juros e multas, redução dos valores devidos e outras facilidades estão previstas na medida, oficialmente denominada Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Para a Receita Federal, a iniciativa é uma oportunidade única que permitirá ao contribuinte resolver questões tributárias rapidamente e em condições de pagamento facilitadas. Ao mesmo tempo, tornará o processo de arrecadação mais fluído e ágil para o governo. O saldo será a melhoria do ambiente de negócios no país. O programa também vai ajudar a equilibrar as contas públicas: o potencial de arrecadação do PRLF é de R$ 35 bilhões, segundo informação do Ministério da Fazenda.

As adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ficarão abertas entre as 8 horas do dia 1º de fevereiro e as 19 horas do dia 31 de março de 2023. Há benefícios específicos para os diferentes públicos. Pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120) vão contar com desconto de até 50% sobre o valor do débito (tributo, juros e multa). Empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos (acima de R$ 78.120) terão desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas e poderão utilizar Prejuízo Fiscais (PF) e Base de Cálculo Negativa (BCN) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater as dívidas. O prazo de pagamento será de até 12 meses. Ao sanear pendências com a Receita, os contribuintes resgatam também a capacidade de obter crédito no mercado. No caso de empresas, a resolução dos débitos melhora o perfil de seus balanços.

Tecnicamente, o PRLF é uma medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização de transação resolutiva de litígios tributários no âmbito do contencioso administrativo (DRJ e Carf) e de pequeno valor inscrito em Dívida Ativa da União. A Medida Provisória nº 1.159/2023 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/1), são as normas que norteiam o Programa Litígio Zero.

Condições

As condições específicas para a renegociação das dívidas em atraso variam conforme o grau de recuperabilidade da dívida do contribuinte. A classificação de recuperabilidade vai desde os créditos tipo A (com alta perspectiva de recuperação) aos créditos do tipo D (considerados irrecuperáveis). Assim que o período de adesão for aberto, os interessados poderão consultar o rating (classificação) junto à Receita Federal. Toda a tramitação será realizada por meio do Portal e-CAC, em processo 100% digital. O percentual efetivo de desconto observará a capacidade de pagamento do contribuinte.

O Programa Litígio Zero aperfeiçoa a possibilidade de utilização do Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL para a renegociação dos débitos. O regramento tradicional tem travas mais rigorosas para a sua utilização (30%). O PRLF autoriza a utilização em até 70% dos valores pendentes com a Receita.

Facilidades

O Programa contempla, ainda, o instrumento da transação para pequeno valor, envolvendo os créditos de até 60 salários mínimos que tenham como contribuinte pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Outra novidade é a ampliação do limite de alçada (de 60 para 1.000 salários mínimos). Isso significa que para os processos de até 1.000 salários mínimos, considerados de baixa complexidade, serão processados no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em primeira e segunda instâncias. Segundo a Receita, essa mudança reduzirá em 72% a quantidade dos processos enviados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – mas que representam menos de 2% do valor total. O estoque de processos administrativos no Carf vem oscilando em torno de 100 mil desde 2018. Essa medida possibilitará a redução do tempo dos processos no contencioso administrativo.

Também foi anunciado o fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões. Com isso, haverá extinção automática de quase mil processos que hoje estão no Carf (quase R$ 6 bilhões). A alteração reduzirá o tempo do contencioso administrativo, permitindo o fim do litígio no caso de decisão favorável ao contribuinte em processos inferiores a R$ 15 milhões.

Fonte: Fenacon e Ministério da Fazenda. Programa Litígio Zero promoverá a melhoria do ambiente de negócios no país. Janeiro de 2023, Disponível em: https://fenacon.org.br/noticias/programa-litigio-zero-promovera-a-melhoria-do-ambiente-de-negocios-no-pais/?utm_smid=10336366-1-1

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O Senado pode atualizar, na volta do recesso parlamentar, a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. A proposta (PLP 127/2021), que já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda a votação no Plenário do Senado, também autoriza o pagamento do ICMS ou ISS dentro do Simples. Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu os ajustes para facilitar a vida dos micro e pequenos empreendedores.

O Projeto de Lei Complementar 127/2021 prevê alterações nos anexos I a V da LC 123/2006, ampliando os limites federais de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional para R$ 6Mi, mantendo as seis faixas de enquadramento para determinação de alíquotas efetivas na mesma forma de calculo em vigor atualmente.

O Projeto também prevê a possibilidade de Estados e Municípios deixarem de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3,6 Mi trazido pela LC 155/2016 de forma que os entes federados tenham liberdade para determinar a ampliação ou a não aplicação do sublimite permitindo que as empresas que se enquadrem nessa situação possam voltar a pagar o ICMS e o ISS dentro do Simples Nacional.

Fonte: Fenacon e Agência Senado. Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples Nacional. Por Lourenço, Bruno, Janeiro de 2023, Disponível em: https://fenacon.org.br/noticias/senado-pode-alterar-limites-para-enquadramento-no-simples/?utm_smid=10336366-1-1

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Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é obrigatória, de forma que não se confunda com o valor recebido pelos sócios referente ao recebimento da participação nos lucros.

Caso a discriminação não seja realizada devidamente, há o risco de todo o valor que o sócio receber ser tributado pela RFB, cobrando a parte previdenciária e a parte do Imposto de Renda, pois toda distribuição será considerada pró-labore.

A matéria afeta diretamente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, sejam elas sociedades simples pura, simples ltda, SLU, EIRELI, sociedades empresariais limitadas, formadas por médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, dentistas, psicólogos, contadores, advogados, entre outros.

Para a Receita Federal, esses profissionais mesmo reunidos em uma sociedade de trabalho, se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da lei  8.212, de 1991.

“A parte tributável paga aos sócios que prestam serviço, será à título de pró-labore, pois é a retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no artigo 21 e no inciso 3º do artigo 22, na forma do inciso 4º do artigo 30, todos da lei 8.212.” diz o texto.

Então, o pró-labore são rendimentos gerados pelo trabalho e o sócio deverá ser considerado contribuinte obrigatório do INSS. Já que essas são sociedades de trabalho, independentemente da distribuição dos lucros.

Alguns critérios para pagamento do pró-labore podem ser seguidos, contudo, pagar no mínimo o valor do salário-mínimo federal é uma estratégia que entendo ser adequada.

Numa ótica mais conservadora o  pró-labore poderá ser igual ao maior salário pago aos funcionários da empresa, ou mesmo o piso da categoria do profissional, sendo este um critério estipulado entre os sócios.

A diferença que o sócio terá a receber acima do valor do pró-labore, será a título de lucros ou produtividade e este será isento de Imposto de Renda e INSS.

É importante que o contrato social tenha cláusula prevendo o pagamento do lucro desproporcional a participação dos sócios no capital social.

A Receita Federal Brasil vem orientando que, ainda que contrato social ou alteração contratual estabeleça que a empresa não pagará pró-labore para os sócios de sociedade civil,  no caso onde os sócios trabalhem prestando serviços profissionais haveria a obrigação de incidência de contribuição previdenciária se houver pagamentos ou distribuição de valores aos sócios pelos serviços que foram prestados.

Fonte: A exigibilidade de retirada de pró-labore pelos sócios. Migalhas, por Lopes, Vitor Hugo, Novembro de 2022, Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/377715/a-exigibilidade-de-retirada-de-pro-labore-pelos-socios

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