Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples Nacional
O Senado pode atualizar, na volta do recesso parlamentar, a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. A proposta (PLP 127/2021), que já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda a votação no Plenário do Senado, também autoriza o pagamento do ICMS ou ISS dentro do Simples. Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu os ajustes para facilitar a vida dos micro e pequenos empreendedores.
O Projeto de Lei Complementar 127/2021 prevê alterações nos anexos I a V da LC 123/2006, ampliando os limites federais de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional para R$ 6Mi, mantendo as seis faixas de enquadramento para determinação de alíquotas efetivas na mesma forma de calculo em vigor atualmente.
O Projeto também prevê a possibilidade de Estados e Municípios deixarem de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3,6 Mi trazido pela LC 155/2016 de forma que os entes federados tenham liberdade para determinar a ampliação ou a não aplicação do sublimite permitindo que as empresas que se enquadrem nessa situação possam voltar a pagar o ICMS e o ISS dentro do Simples Nacional.
Fonte: Fenacon e Agência Senado. Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples Nacional. Por Lourenço, Bruno, Janeiro de 2023, Disponível em: https://fenacon.org.br/noticias/senado-pode-alterar-limites-para-enquadramento-no-simples/?utm_smid=10336366-1-1